O PAPEL DO SISTEMA JURÍDICO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO, E AS INFLUÊNCIAS DA ORDEM ECONÔMICA GLOBAL SOBRE AQUELE, ESPECIALMENTE, NO CAMPO DO DIREITO DO TRABALHO

The role of the judicial system in the process of development, and the influences of the global economic order onto it, especially, in the field of the labour law

LEAL, F. G.

RESUMO: O grau de desenvolvimento de um país é freqüentemente atribuído ao seu modelo jurídico, assim como as alterações legislativas são atribuídas aos interesses do Capital financeiro. Diante de tal cenário, a investigação científica tem por objetivo pesquisar o papel do Direito no processo de desenvolvimento e verificar a influência neoliberal sobre o sistema jurídico, em especial, no campo do Direito do Trabalho. Para tal desiderato, utilizaram-se o método dedutivo e, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica, tendo como instrumentos livros, artigos e periódicos. Por intermédio da pesquisa, foi constatado que são ineficientes para alcançar o desenvolvimento: o transplante de sistemas jurídicos de um país; as simples alterações legislativas; a atual configuração de competitividade do Sistema econômico internacional que promove a desregulamentação dos Direitos sociais relativos ao trabalho. Daí resulta a evidência de que são necessárias medidas internacionais que condicionem a circulação do Capital ao cumprimento de determinados Direitos laborais como uma alternativa para o desenvolvimento. Palavras-chave: Desenvolvimento. Sistema jurídico. Ordem econômica. Direitos laborais.

ABSTRACT: The degree of development of a country is frequently attributed to its judicial model, as well as, the legislative alterations are attributed to the interests of the financial capital. Before such scenery, the scientific investigation aims to research the role of the law in the development process and to verify the neoliberal influence on the judicial system, especially, in the field of the Labour Law. For such desideratum, the deductive method was used, and the bibliographical research as a procedure method, such as books, articles and periodics. Through this research it was verified that it is inefficient to reach the development with: the transplant of judicial systems of a country; the simple legislative alterations; the current configuration of competitiveness of the international economic system, which promotes the deregulation of social rights related to the work. Thus it gets evident that it is necessary international measures that renders the circulation of capital conditional to the fulfillment of certain labor laws, as an alternative for the development.

Key words: Development. Juridical system. Economic order. Rights work.

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COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO – MODELO IDEAL DE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA

Hand-of-work cooperatives and principles of labour law - ideal model of hand-of-work cooperatives

ZAMPROGNA, G.L.

RESUMO: O objeto do artigo é demonstrar por que as subespécies cooperativas de mão-de-obra, como fornecedora de trabalho aos tomadores, dentro da nossa realidade jurídica, social e econômica, ferem os princípios do Direito do trabalho, não conferindo a tais trabalhadores que laboram da mesma forma como aqueles trabalhadores empregados, as garantias e direitos que a estes assistem. Partindo do ponto de vista jurídico, nossa legislação protege o emprego de todas as maneiras, fazendo com que os trabalhadores empregados tenham o máximo de garantias, inserindo-as principalmente em nossa Carta Fundamental. Dentro de um contexto econômico, estamos diante de um Sistema capitalista neoliberal que visa ao menor custo de produção para a conseqüente maximização dos lucros. Para ele, essa proteção conferida pelo Estado aos trabalhadores é prejuízo, representando enormes custos. Para atingir seu objetivo, é necessário que tenha à disposição um modelo de fornecimento de mão-de-obra propício, ou seja, um modelo que não garanta ao trabalhador todos os direitos conferidos no emprego formal. Do ponto de vista social, a crise do emprego faz com que os trabalhadores, como forma de manutenção de sua sobrevivência, aceitem qualquer forma de trabalho mesmo que, para isso renunciem a direitos reconhecidos do emprego formal, caindo nas garras dos empregadores capitalistas. Diante dessa realidade, é que surgem as cooperativas de mão-de-obra a serviço de tal ideologia, porém com algumas características que permite sejam, aos trabalhadores, reconhecidos alguns direitos conferidos à relação de emprego. Palavras-chave: Cooperativas de Mão-de-Obra. Vínculo de Emprego. Princípios do Direito do Trabalho.

ABSTRACT: The aim of the article is to demonstrate why hand-of-work cooperatives, as a supplier of work to policyholders, inside our legal, social and economic reality, injure the principles of labor law, not providing to both category of employees the same guarantees and rights they are eligible to. Starting from the legal point of view, our law protects the job in every way so that the employees have a maximum of guarantees, ing them primarily in our Fundamental Charter. Within an economic context we are facing a neoliberal capitalist system that seeks lower production cost for the consequent maximization of profits, so for them this protection afforded by the state to the workers in harmfull, representing enormous costs. To achieve its goal it is necessary to have in hand a suitable model of hand-of-work supplying, that is, a model that does not guarantee the worker all the rights that is conferred in a formal employment. From a social point of view, the employment crisis makes the workers, as a way of keeping their survival, to accept any form of work, even if they have abdicate to the rights recognized in a formal employment, falling under the traps of some capitalists employers. Before this reality, hand-of-work cooperatives serving such ideology, come out, although with some features that allow recognized workers some rights given the relationship of employment.

Key words: Hand-of-Work Cooperatives. Employment Relation. Principles of the Labour Law.

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INSERÇÃO DE PADRÕES LABORAIS MÍNIMOS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO Insertion of minimum labor patterns in the world trade organization

LEAL, F. G.

RESUMO: De um lado, a não existência de instrumentos coercitivos, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para pressionarem os países a cumprirem suas Convenções. De outro, o sucesso de credibilidade da Organização Mundial do Comércio (OMC), a inserção em sua agenda de negociações da promoção de desenvolvimento e, ainda, a idéia de desenvolvimento como eliminação das privações do homem. A pesquisa parte da premissa de que o desenvolvimento é possível, a partir das reforma nas instituições internacionais. Com fundamento nos elementos referidos, a pesquisa tem por objetivo verificar a forma de produção legislativa e o modo de funcionamento do Sistema de Solução de Controvérsias no âmbito da OMC, e analisar os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à inserção de padrões laborais mínimos no âmbito da OMC. Para tal desiderato, utilizou-se o método dedutivo e, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica, tendo como instrumentos livros, artigos e periódicos. Constatou-se que, para ser estabelecida qualquer norma no âmbito da OMC, é fundamental que todos os países acordem e que o Órgão de Solução de Controvérsias é muito eficiente no cumprimento de suas decisões, especialmente, pela regra do consenso negativo e pela possibilidade de sanções cruzadas e, ainda, que a inserção de condições mínimas de labor elimina as vantagens comparativas no comércio internacional. Daí, conclui-se que uma negociação de cláusulas laborais mínimas, no âmbito da OMC, pode ser uma alternativa ao desenvolvimento. Palavras-chave: Órgão de solução de controvérsias. Organização Mundial do Comércio. Direitos laborais.

ABSTRACT: From one side, the inexistence of coercive instruments in the ambit of International Labor Organization (ILO) to press the countries to fulfill their Conventions. On the other side, the success of credibility of the World Trade Organization (WTO), the ion, in its agenda of negotiations, of the development promotion, and, also, the idea of development as the elimination of the mankind’s privations. The research starts from the premise that the development is possible, from its reformulation in the international institutions. Based on the referred elements, the research aims to verify the form of legislative production and how the Dispute Settlement Body – DSB in the ambit of WTO works, and to analyze the favorable arguments and the contrary arguments to the ion of minimum labor patterns in the ambit of WTO. For such desideratum, the deductive method was used, and the bibliographical research as a procedure method, such as books, articles and periodicals. It was verified that for any norm to be established in the ambit of WTO, it is fundamental that all countries wake up, and that the Dispute Settlement Body be very efficient in the execution of its decisions, especially, by the rule of the negative consensus and by the possibility of crossed sanctions, and, still, that the ion of minimum labor conditions eliminates comparative advantages in the international trade. So, it was concluded that a negotiation of minimum labor clauses, in the ambit of WTO, can be an alternative for the development.

Key words: Dispute Settlement Body. World organization of trade. Labor rights.

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AS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS NO BRASIL E EM PORTUGAL

“Homoaffective” families in Brazil and in Portugal

DIAS, M. B.

CHAVES, M.

RESUMO: As uniões de pessoas do mesmo sexo sempre existiram, mas, a partir do momento em que a Igreja sacralizou o conceito de família, conferindo-lhe finalidade meramente procriativa, as relações homossexuais se tornaram alvo do preconceito e do repúdio social. A mais chocante conseqüência da exclusão, no âmbito jurídico, é a absoluta invisibilidade a que são condenados os vínculos afetivos, cujo único diferencial decorre do fato de serem constituídos por pessoas de igual sexo.Mas as lutas emancipatórias, o florescer dos Direitos Humanos e a laicização do Estado estão forjando a construção de uma nova sociedade. É preciso resgatar os estragos que acabaram jogando, para fora do âmbito da tutela jurídica significativa parcela da população. É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independentemente de sua identidade sexual, são vinculos de afetos e, como tais, precisam ser identificados. Daí, a expressão homoafetividade.1 De há muito, o mundo civilizado já acordou, transformando em realidade o que proclamam todas as revoluções: o direito à liberdade e à igualdade. Tanto em Portugal como no Brasil, ainda não faz uma década que a homossexualidade vem despertando a atenção, e um grande número de trabalhos vem surgindo. Toda essa produção científica tem buscado resgatar a cidadania dos homossexuais. Apesar da omissão legal, decisões jurisprudenciais vêm despontando e reconhecendo toda a sorte de direitos, o que evidencia o surgimento de um novo ramo do Direito: Direito homoafetivo. Palavras-chave: Uniões homoafetivas. Homoafetividade. Igualdade. Liberdade. Omissão legal.

ABSTRACT: The unions of people of same sex have always existed, but from the moment that the Catholic Church made the concept of family sacred, giving it a merely procreative purpose, the homosexual relations have become a target of prejudice and social rejection. The most shocking consequence of exclusion in the judiciary ambit is the entire invisibility which the affection affairs are convicted to. The only difference comes from the fact that they are formed by people of same sex.But the emancipationist struggles, the blossom of human rights, the withdrawal of the religious character of the State are producing a new society. It is necessary to recover the damages, that ended up excluding, in the ambit of the justice field, a significant portion of the population.It is necessary to recognize that the unions between people, independently of their sexual identity, is a union of affection and as such, they must be identified. Therefore, the expression “homoaffectivity”.It has been a long time since the civilized world has woken up, converting what all revolutions have proclaimed into reality: the right to freedom and to equality.Both in Portugal and in Brazil, it has been less than a decade that the homosexuality is stirring up attention, so a big amount of researches are emerging. All these scientific productions have searched to rescue the citizenship of homosexuals.Despite the legal omission, jurisprudential decisions are becoming known and are recognizing all kinds of rights, what shows the uprising of a new branch of law: “Homoaffectional or Homoaffective” Law.

Key words: SAme-Sex Unions. “Homoaffectivity”. Equality. Freedom. Legal Omission.

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A CONCEPÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA FILOSOFIA DO DIREITO DE HABERMAS

The conception and the background of human rights in Habermas’s Philosophy of Law

ROANI, A. R

RESUMO: O objetivo deste texto é o de responder à seguinte questão: ‘o que significa ter um direito?’ e, em decorrência disso, surge uma outra questão acerca da possibilidade de fundamentação desses direitos. Habermas enfatiza que, além de a existência desses ordenamentos presumir uma legitimidade, há a necessidade também de se estabelecer uma justificação das ordens normativas em esfera de legalidade. Para Habermas, os Direitos Humanos são muito mais que um fenômeno de época. São um pilar para a democracia e a soberania de um povo. A legitimidade já não pode mais simplesmente ser resolvida, fazendo-se um apelo às tradições, ou estipulando valores que lesem a possibilidade de discussão. Ao mesmo tempo em que Habermas questiona como integrar socialmente mundos da vida em si mesmos pluralizados e profanizados, ele aponta a possibilidade de solução para tal dilema ao afirmar: “a proposta de uma interpretação dos direitos fundamentais à luz da teoria do discurso deve servir para esclarecer o nexo interno entre direitos humanos e soberania do povo, como também solucionar o paradoxo da legitimidade que surge da legalidade.” Palavras-chave: Habermas. Direito. Teoria Discursiva.

ABSTRACT: The purpose of this text is to answer the following question: “what does it mean to have a right? “ and, as a result of this, another question arises about the possibility of laying the foundation of these rights. Habermas emphasizes that besides the fact of the existence of these orders to assume legitimacy there is also a necessity to establish a justification of normative orders in the sphere of legality. For Habermas human rights are much more than a phenomenon of time, they are a pillar for democracy and sovereignty of a nation. The legitimacy can no longer be solved by just making an appeal to the traditions or stipulating values which damage the possibility of discussion. While Habermas questions how to socially integrate pluralized and profaned worlds of life into themselves, he suggests the possibility of solution to this dilemma by stating: a proposal for an interpretation of fundamental rights at the light of the theory of speech, which should serve to clarify the internal linking between human rights and sovereignty of the people, but also solve the paradox of the legitimacy that comes of legality.

Key words: Habermas. Right. Discourse Theory.

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ONG’S E GOVERNO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM

NGOs and the government: a case study in the town of Erechim

SKZYPEK, S.L.P.

ALBUQUERQUE, S.G.

RESUMO: Este artigo se propôs analisar o surgimento das Organizações Não-Governamentais (ONG’s), através da sociedade civil, e as propostas e abordagens de algumas, destas, existentes em Erechim-RS, frente às carências do Poder local.As ONG’s cumprem um papel importante e assumem responsabilidades antes só delegadas ao Estado; entretanto, constituem, as cidades, o Poder regional citadino de administrar as mesmas. Nos dias em que impera a globalização mundial, objetivando a independência comercial dos países, nota-se que o Capitalismo sobressai, e o que se evidencia é o resgate dos Direitos Humanos mencionados na Constituição Federal Brasileira, de 1988, através das ONG’s. O mundo globalizado, e suas exigências têm exercido grande influência sobre a organização social e, como conseqüência, forte pressão na vida familiar em todas as regiões do Planeta. O mercado de trabalho inclui os funcionários e os trabalhadores em geral, os quais passaram a não corresponder às exigências e encontrar dificuldades para estabelecer o bem-estar nas famílias. As mesmas dificuldades não obtêm amparo do Poder público, causando carências e empobrecimento econômico nos caracteres da Educação, da vida social e saúde tão bem discriminadas como Direitos Humanos e Sociais da Constituição Federal. O Poder local, através das ONG’s, passa a incluir esses Direitos em programas de Assistência Social, amparando e protegendo a família, a maternidade e a infância, a adolescência e a velhice, proporcionando auto-suficiência nesses aspectos, integrando os excluídos na concepção efetiva do desenvolvimento social. A teoria do inevitável domínio de uma restrita classe política, minoria organizada, contribui segundo Kant, para fazer com que sua previsão se realize, ou seja, para que não triunfem os inertes, agrega-se à tolerância, uma razão moral: o respeito à pessoa e a benevolência em face do outro. Palavras-chave: Organizações Não-Governamentais. Diretos sociais. Poder local. Terceiro setor.

ABSTRACT: This article aimed to analyze the arising of Non Governmental Organizations (NGOs) through the civil society and the proposals and approaches of some of them in the town of Erechim –RS, before the deficiencies of the local power. The NGOs play an important role and take responsibilities before delegated to the state, although the cities have the role to manage them. With the globalization, aiming the commercial independence of the countries, it is noticed that the capitalism stands out and the rescue of the human rights mentioned in the 1988 Brazilian Federal Constitution is evidenced through the NGOs. The globalized world, its demands, has had a great influence over the social organization and, as a consequence, a strong pressure on the familiar life in every region of the planet. The work market includes employees and workers alike, who started not to correspond to the demands and to find difficulties to establish welfare for the families. These difficulties do not have the support of the public power causing deficiencies and economic impoverishment on education, social life and health, so well established as Human and Social Rights by the Federal Constitution. The local power through the NGOs starts including these rights in social assistance programs supporting and protecting family, maternity and childhood, adolescence and oldness supplying self-efficiency in these aspects integrating the excluded in the effective conception of social development. The theory of the inevitable domain of a restrict political class, an organized minority, contributes, according to Kant, for the forecast to come true, that is, in order the inert does not triumph, a moral reason is aggregated to tolerance: the respect for the other and benevolence before the other.

Key words: Non Governmental Organizations, Social Rights. Local Power. Third sector.

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VEDAÇÃO À FALÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: O ARTIGO 2°, I, DA LEI N. 11.101/05 FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Impediment to the crash of public company and mixed economy society: article 2nd, I, Law number 11.101/05 before the 1988 Federal Constitution

DE BASTIANI, J. P.

BIANCHI, G.

RESUMO: A nova Lei Falimentar, Lei n. 11.101/05, veio substituir a antiga lei que já não cumpria com seu objetivo. Em que pesem as benéficas mudanças que o novo diploma trouxe, algumas imperfeições ainda geram caloroso debate, como a vedação da falência de empresas públicas e sociedades de economia mista, objeto deste trabalho. Assim, a pesquisa aqui apresentada visa a analisar o referido preceito legal, identificando a propalada inconstitucionalidade e contribuindo para a construção jurídica em torno do assunto. Palavras-chave: Constituição Federal. Empresa Pública. Falência. Inconstitucionalidade. Nova Lei de Falências. Sociedade de Economia Mista.

ABSTRACT: The new crash law, number 11.101/05, came to replace the old law which was not following its purpose. Althuogh the beneficial changes that the new law brought, some imperfections originated a big debate, as the impediment to the crash of public company and mixed economy society, object of this production. In such case, the research herewith aims to analyze the law article, identifying the existence of unconstitutionality and contributing to the judicial construction concerning this theme.

Key words: Federal Consitution. Public company. Crash. Unconstitucionality. New law of crash. Mixed economy society.

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CAPITALISMO: UMA CRÍTICA À FLEXIBILIZAÇÃO PROPOSTA POR EDMUND PHELPS

Capitalism: a criticism to the flexibility proposed by Edmund Phelps

CUNHA, V. S.

RESUMO: O presente artigo se propõe fazer uma reflexão acerca da flexibilização das leis trabalhistas e das relações de trabalho, mostrando que ambas emergem em uma nova fase do Capitalismo internacional que traz em seu bojo maior exclusão social, com alijamento das relações sociais por parte dos trabalhadores, e contribui de forma decisiva para o acréscimo da concentração de renda nos países do Terceiro Mundo, em especial no Brasil. Palavras-chave: Flexibilização das Leis Trabalhistas. Relações de Trabalho. Política Social. ABSTRACT: This study aims to reflect upon the flexibility of labor laws and the working relations proposed by Edmund Phelps’s dynamic capitalism. The proposed reflection evidences that both – laws and relationship – emerge from the new phase of the international capitalism, bringing in its core larger social exclusion, with some loss of the social rights of the workmen, contributing, in a decisive way, for the increment of the income concentration in the Third World countries, especially in Brazil.

Key words: Flexibilization of labor laws. Working relationship. Social politics

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ESTUDO SOBRE OS EFEITOS SÓCIO-ECONÔMICOS DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO NA CIDADE DE ERECHIM

A study about social-economical effects of generating, collecting and giving destination to home garbage in the town of Erechim.

MUTERLLE, F.

ANTONIOLLI, I. C.

MAUER, M.

VANCIN, V

RESUMO: Este trabalho procura evidenciar que a produção de lixo tem sido um dos maiores problemas da atualidade e vem tomando dimensões ainda maiores, tendo em vista os danos causados ao meio ambiente. O mesmo foi desenvolvido através de pesquisa exploratória e documental, levantando dados, junto à Prefeitura Municipal de Erechim, e aplicação de questionários aos catadores e empresa coletora, através de entrevistas. Dentre as constatações obtidas pela pesquisa, pode-se dizer que a população como um todo deve se conscientizar quanto à necessidade de haver a seleção dos materiais nas residências, evitando assim desperdícios e principalmente danos à saúde e ao meio ambiente. Palavras-chave: Resíduos Sólidos. Conscientização. Seleção. Comercialização e Reciclagem.

ABSTRACT: This study aims to demonstrate that the garbage production has been one of the biggest problems nowadays and it is taking bigger dimensions, in view of the current damages to the environment. It was developed by documental and external researches, getting data from the City Hall of Erechim and making interviews with garbage colectors. According to the research results, we can state that the population, as a whole, must be conscious about the necessity to recycle residential garbage to avoid waste and mainly health and environment damages.

Key words: Solid waste. Awareness. Selection. Comercialization and recycling.

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A INFLUÊNCIA DA CULTURA NA GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS

The cultural influence in managing international enterprises

MAZON, F. S.

GRABICOSKI, J. M.

KATO, H. T.

RESUMO: Entre os muitos riscos e incertezas, grandes diferenças culturais entre os envolvidos podem ameaçar os negócios internacionais. No entanto, o gerenciamento adequado dos aspectos da cultura pode direcionar os empreendimentos a práticas inovadoras, mais rápidas e melhores, representando um diferencial competitivo para as organizações. Por meio de uma revisão da literatura, este estudo tem por objetivo descrever a influência das diferenças culturais do país de origem e do receptor dos empreendimentos para a gestão dos negócios internacionais. O artigo conclui que, além dos conhecimentos técnicos, é necessário um profundo conhecimento do país receptor e de sua cultura, tanto para a gestão dos negócios internacionais quanto para o ajustamento intercultural dos executivos. Também, a importância de conhecer a cultura do outro país aumenta na mesma proporção que aumenta a distância geográfica e cultural entre o país de origem e o receptor de empreendimentos internacionais. Palavras-chave: Cultura. Empreendimentos Internacionais. Gestão Internacional.

ABSTRACT: Between many risks and uncertainties, great cultural differences among the involved parts may threaten international business. However, appropriated management of cultural aspects may lead the enterprises to innovative, faster and better practices, representing a competitive differential for the organizations. Through a theoretical background, this study aims to describe the influence of cultural differences between the country of origin and the receiver of the enterprises for the international business management. The article concludes that, besides the technical awareness, it is necessary a deep knowledge about the receiver country and its culture for international business management and for the executives’ intercultural adjustment. Also, as the importance of knowing the culture of the other country increases, the cultural and geographical distance between the country of origin and the receiver of the international enterprises increases in the same proportion.

Key words: Culture. International Enterprises. International Management.

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INTERNACIONALIZAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: UM ESTUDO SOBRE ALTERNATIVAS E BARREIRAS NO SETOR ALIMENTICIO

Internationalization of small enterprises: a study about alternatives and barriers in the food sector

LANGOSKI, L. M.

MAZON, F. S.

STORTI, A. T.

RESUMO: Este artigo tem como objetivo descrever as principais estratégias para o ingresso das organizações no mercado internacional, apontadas pela literatura até o momento, e apresentar algumas das principais barreiras que se interpõem às estratégias de internacionalização das empresas. Utiliza-se o método de estudo de caso, descrevendo as iniciativas empreendidas, os obstáculos enfrentados e as alternativas disponíveis para uma pequena empresa do segmento alimentício. O estudo é feito com uma fruta que teve origem na América do Norte - o mirtilo - e que tem se adaptado muito bem ao clima e solo do Sul do Brasil. Neste artigo apresenta-se um histórico dessa fruta, bem como estatísticas mundiais de produção e consumo. A ênfase maior se dá às barreiras para comercialização internacional da fruta nos principais mercados que são produtores, importadores e exportadores. Relatam-se as barreiras tarifárias, não-tarifárias, sanitárias, fitossanitárias, legais, ambientais, terroristas, sociais, religiosas e culturais nos seguintes países: Estados Unidos, Canadá e países que compõem a União Européia – que são considerados os principais mercados. Verifica-se que o Brasil tem muito a crescer na exportação de frutas, e em específico, na fruta mirtilo. Só necessários investimentos, pesquisas e interesse, principalmente de Órgãos governamentais, entidades e produtores dessa fruta. Palavras-chave: Exportação. Barreiras. Mirtilo.

ABSTRACT: This article aims to describe the main organizational strategies to enter into the international market addressed by the literature so far, and to present some of the main barriers that interpose to the companies’ internationalization strategies. The case study method is used, describing the undertaken initiatives, the faced obstacles and the alternatives available to a small company of the food sector. The study was conducted with a fruit originated in North America– blueberry – which has been well adapted to the Brazilian soil and climate. In this article, the history of this fruit is presented, as well as worldwide statistics of consumption and production. The main emphasis is on the barriers on international commercialization of this fruit in the main markets which are producers, exporters and importers. It states the tariff , non-tariff, phytosanitary, sanitary, legal, environmental, terrorist, social, religious, and cultural barriers in the following countries: United States, Canada and members of European Union – which are considered the main markets. It concludes that Brazil has a lot to grow in the field of exporting fruits, specifically regarding the fruit blueberry. It is necessary investments, research and interest, principally from governmental organs, entities and producers of this fruit.

Key words: Export. Barriers. Blueberry.

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ANÁLISE DO PROCESSO DE COMBUSTÃO DE CARVÃO, DO ESCOAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE CALOR EM UM GERADOR DE VAPOR DE UMA CENTRAL TERMELÉTRICA, USANDO-SE CFD CFD

analysis of the combustion, gas flow, and heat exchange processes in a boiler of a thermal power plant

SILVA, C.V.

INDRUSIAK, M.L.S.

BESKOW, A.

RESUMO: O papel estratégico da geração de energia e os atuais danos causados ao meio ambiente, relacionados ao efeito estufa, a eficiência energética e exergética da queima de combustíveis fósseis apontam para a importância dos estudos de complexos processos físicos e químicos que ocorrem no interior de caldeiras de grandes centrais térmicas. O estado da arte em dinâmica dos fluidos computacional e a disponibilidade comercial de códigos numéricos incentivam cada vez mais os estudos dos processos de combustão. No presente trabalho, o software comercial CFX@Ansys Europe Ltd. é utilizado para estudar o processo de combustão, o escoamento dos gases e a transferência de calor em um gerador de vapor de uma usina termelétrica de 160 MW, abastecida com carvão pulverizado. O comportamento dos escoamentos de ar e de carvão pulverizado, através dos queimadores, foi analisado através de simulação numérica, assim como o escoamento tridimensional dos gases de exaustão, através da câmara de combustão, incluindo os trocadores de calor. Foi verificado que o código computacional apresenta uma boa sensibilidade a variações das condições de contorno e de entrada do problema, principalmente com relação à formação de NOx. Palavras-chave: Combustão. Dinâmica dos Fluidos Computacional. Plantas de Potência.

ABSTRACT: The strategic role of energy and the current concerning with greenhouse effects, energetic and exegetic efficiency of fossil fuel combustion greatly enhance the importance of the studies of complex physical and chemical processes occurring inside boilers of thermal power plants. The state of the art in computational fluid dynamics and the availability of commercial codes encourage numeric studies of the combustion processes. In the present work the commercial software CFX@Ansys Europe Ltd. has been used to study the combustion processes, the flue gas e heat transfer into the boiler of a 160 MW thermal power plant. The behavior of the air and pulverized coal flows through the burners was analyzed and the three-dimensional flue (or exhaust) gas flow through combustion chamber and heat exchangers was reproduced in the numeric simulation. It was verified that the code shows a good sensibility to variations in inlet and boundary conditions, mainly to respect to NOx formation.

Key words: Combustion. Computational Fluid Dynamic. Thermal Power Plant.
 

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