Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Disciplina: Direito Administrativo I – D Código: 60-639 Carga Horária: 60 Número de Créditos: 04 Créditos Pré-requisitos: 60-619
1 EMENTA Noções gerais do Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta. Poderes, Pessoas, Atos e Contratos Administrativos.
2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Conhecer a administração pública, sua complexidade e sua evolução.
3 CONTEÚDOS CURRICULARES 1 NOÇÕES PRELIMINARES 1.1 Direito público e direito privado. 1.2 Natureza jurídica e conceito. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema Francês. 1.5 Sistema administrativo brasileiro. 1.6 Regime jurídico administrativo.
2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Noções de Estado: forma de Estado e poderes de Estado. 2.2 Noções de governo: sistema e forma de governo 2.3 Administração pública: em sentido amplo e estrito, em sentido formal ou subjetivo, em sentido material ou objetivo 2.4 Organização da administração pública: entidades políticas e entidades administrativas, noções de centralização, descentralização e desconcentração 2.5 Conceito de administração direta e indireta 2.6 Entidades em espécie: Autarquias, Fundações, Empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios públicos
3 ÓRGÃOS PÚBLICOS 3.1 Teorias: do mandato, da representação e teoria do órgão 3.2 Conceito e características. Classificação: órgãos simples e compostos, órgãos singulares e colegiados, órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos 3.3 Terceiro setor, entidades paraestatais: Serviços sociais autônomos 3.4 Organizações sociais. Organizações da Sociedade Civil Organizada 3.5 Entidades de apoio 3.6 Agências executivas e agências reguladoras
4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.1 Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade e proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e ampla defesa.
5 DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS 5.1 Poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas, uso e abuso de poder 5.2 Poderes da Administração pública: Poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia
6 ATOS ADMINISTRATIVOS 6.1 Conceito, classificação, requisitos de validade do ato administrativo, mérito do ato administrativo, motivação, atributos do ato administrativo, espécie de atos administrativos, extinção dos atos administrativos, convalidação e conversão.
7 LICITAÇÕES PÚBLICAS 7.1 Conceito, base legal, finalidade e objeto 7.2 Princípios da licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo 7.3 Princípios doutrinários: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas, adjudicação compulsória 7.4 Obrigatoriedade de licitar e exceções: inexigibilidade e dispensa de licitação 7.5 Licitações diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 7.6 Fases do procedimento licitatório 7.7 Audiência pública 7.8 Instrumentos convocatórios: edital e convite 7.9 Comissão de licitação 7.10 Habilitação dos licitantes 7.11 Julgamento das propostas 7.12 Homologação e adjudicação 7.13 Tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta 7.14 Modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão 7.15 Anulação e revogação de licitação
8 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8.1 Conceito, objeto e características dos contratos administrativos 8.2 Prerrogativas de direito público da administração contratante 8.3 Prazo e duração dos contratos administrativos 8.4 Responsabilidade pela execução do contrato 8.5 Recebimento do objeto contratado 8.6 Extinção do contrato: anulação e rescisão 8.7 Teoria da imprevisão: força maior e caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas 8.8 Principais contratos administrativos: contrato de obra pública, contrato de serviços públicos, contrato de fornecimento, contrato de concessão 8.9 Convênios administrativos
4 METODOLOGIA A disciplina será desenvolvida através de aulas teóricas/ expositivas, com recursos audiovisuais (vídeo, datashow, retroprojetor,...), seminários, apresentação de trabalhos, discussões em grupos, fichamentos e produção textual.
5 AVALIAÇÃO A avaliação dos alunos levará em conta todo o processo, que incorpora a avaliação de atitudes dos alunos em relação à aprendizagem, a pontualidade no cumprimento das datas de entrega dos trabalhos, a participação em sala de aula e pela prática investigativa assumida. As avaliações serão realizadas através de, no mínimo, duas escritas, de avaliações orais, de produção textual, de produção textual e pela pontualidade no cumprimento das tarefas exigidas.
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6 BIBLIOGRAFIA BÁSICA DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28.ed. São Paulo: Malheiros, 2011. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
7 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. FRANÇA, Maria Adelaide de Campos. Comentários à lei de licitações e contratos da administração pública. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. ed. São Paulo: 2010. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
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